Convenções Coletivas

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Número de Registro no MTE: RS000229/2014
Data de Registro no MTE: 13/02/2014
Número da Solicitação: MR079415/2013
Número do Processo: 46218.002337/2014-11
Data do Protocolo: 11/02/2014

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FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 92.886.860/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELTON ROBERTO WEBER;

SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO CATEGORIA EMPREGADORES, CNPJ n. 90.781.006/0001-36, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO DE TARSO SILVA;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA

ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores rurais, com abrangência territorial em Ernestina/RS.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA

SALÁRIO DA CATEGORIA.

O salário da Categoria a partir de 1º de janeiro de 2014 será de R$900,00 (novecentos reais).
Parágrafo Primeiro: No caso de aumento do Piso Estadual, e o valor ultrapassar o salário normativo da categoria, os valores serão equalizados na mesma data.
Parágrafo Segundo: Os empregadores serão obrigados a efetuarem o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo realizar-se nas sextas-feiras ou véspera de feriado.
Parágrafo Terceiro – Se o pagamento for efetuado em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

CLÁUSULA QUARTA

SALÁRIO DO TRATORISTA E/OU OPERADOR DE MÁQUINA AUTOMOTRIZ E SIMILARES.

O salário do tratorista e/ou operador de máquina automotriz e similares será de 1(um) salário normativo da categoria, acrescido de 10%(dez por cento).
Parágrafo Primeiro – O salário do Tratorista e/ou Operador de Máquina Colheitadeira que apresentar certificado de cursos profissionalizantes terá um acréscimo de 20%(vinte por cento) sobre o piso da categoria.

CLÁUSULA QUINTA

SALÁRIO DO CAPATAZ DE LAVOURA

O salário do capataz de lavoura será de 1(um) salário da categoria acrescido de 30%(trinta por cento).
Parágrafo Único – Será considerado capataz o empregado que tiver sobre o seu mando três(3) ou mais empregados.
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA SEXTA

REPOSIÇÃO SALARIAL

Os integrantes da Categoria profissional terão uma reposição de 12,5%(doze virgula cinco por cento) sobre os salários de 1º de setembro de 2012.

CLÁUSULA SÉTIMA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Os integrantes da categoria profissional receberão mensalmente um adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário mínimo regional, independente de perícia técnica.
Parágrafo Primeiro – Fica garantido ao empregado que recebe adicional de insalubridade superior a 20%(vinte por cento), que durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e do atual contrato de trabalho este percentual não será reduzido.
Parágrafo Segundo – Atestado médico – Ao empregado que apresentar atestado médico vedando o contato com agrotóxicos, será assegurado a prestação de outros serviços sem prejuízo salarial.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA OITAVA

PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO

O empregado rural fará jus ao pagamento do dia não trabalhado, se comparecer no local de trabalho ou ponto de embarque, e o mesmo não puder trabalhar por motivos alheios a sua vontade.
Descontos Salariais

CLÁUSULA NONA

DESCONTO E CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO

HABITAÇÃO: O empregador deverá fornecer ao empregado, habitação em condições higiênicas, com cama, colchão, roupa de cama e cobertas. E poderá descontar, desde que autorizado, pelo empregado até o valor de R$36,00(trinta e seis reais) por mês, ficando desobrigado de fornecer cama, colchão, roupa de cama e cobertas somente ao empregado que residir com sua família em casa de propriedade do empregador.
ALIMENTAÇÃO: O empregador deverá fornecer ao empregado, alimentação farta, de boa qualidade e posta a mesa. E poderá descontar desde que autorizado pelo empregado até R$109,50(cento e nove reais e cinqüenta centavos), por mês.
Parágrafo Primeiro – Aos empregados contratados antes da presente Convenção Coletiva de Trabalho e dos quais não eram descontados alimentação e habitação, fica assegurado que durante a vigência da mesma, tais descontos não serão efetuados.
Parágrafo Segundo – Quando o casal for empregado e residir em casa do empregador, o desconto da habitação poderá ser realizado desde que autorizado, somente observando que seja efetuado o valor de 50%(cinqüenta por cento) para cada um.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO)

Todo o empregado rural com 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa terá direito a um acréscimo de 3%(três por cento) sobre o seu salário base, para cada período de 5(cinco) anos.
Parágrafo Único: O prazo de contagem de tempo de serviço, para efeito desta cláusula será a data de sua contratação.
Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

ADICIONAL DE TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

As horas de trabalho prestadas em domingos e feriados não compensadas, deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) independente do repouso semanal remunerado.
Comissões

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

COMISSÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO

Todo o empregado comissionado, quando for despedido sem justa causa, independente do término da safra, receberá a importância proporcional da comissão ajustada, conforme a média da safra anterior.
Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, fica o empregador obrigado a custear os familiares deste, à título de auxílio funeral o valor de 1 ½ (um e meio) salário normativo da categoria, exceto se o empregador tiver seguro específico.
Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

HORTA FAMILIAR.

Permitir que o trabalhador permanente e com família constituída, tenha uma horta coletiva ou individual em local definido pelo proprietário. Nas rescisões de contrato de trabalho com ou sem justa causa, a horta não constituirá ônus ao proprietário, e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta.
Parágrafo Único: A eventual participação de familiares do empregado na manutenção da horta, não acarretará ônus de qualquer natureza ao empregador.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Toda rescisão de contrato de trabalho de empregado com tempo superior a 6(seis) meses deverá ser realizada exclusivamente na presença do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ernestina, sob pena de nulidade.
Parágrafo Único: Tratando-se de empregado analfabeto independente do tempo de serviço, as rescisões deverão ser sempre perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ernestina.
Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

Na rescisão de contrato por parte do empregador, o empregado a seu interesse fica dispensado de seu cumprimento. E quando a rescisão ocorrer por conta do empregado, também ao seu interesse, deverá cumprir 50% (cinqüenta por cento) do aviso prévio, recebendo apenas os dias trabalhados em ambos os casos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR

O empregado deverá ter em seu poder a sua CTPS com registros atualizados de todas as alterações e função efetivamente exercida pelo mesmo, referentes ao contrato de trabalho.
Outros grupos específicos

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

REGISTRO DE FUNÇÃO NA CTPS.

Todo empregador deverá registrar na CTPS do empregado expressamente a efetiva função por ele desempenhada.
Parágrafo Único: Quando o empregado tiver registradoem sua CTPS uma função específica e não houver ocupação para esta, deverá efetuar outras tarefas no estabelecimento de acordo com as necessidades.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

CÓPIA DO RECIBO OU FOLHA DE PAGAMENTO

É obrigatória a entrega ao empregado da cópia do recibo ou folha de pagamento de qualquer tipo de pagamento feito a este inclusive as rescisões de contrato de trabalho ou contrato de experiência.

CLÁUSULA VIGÉSIMA

TRANSPORTE DO EMPREGADO NA RESCISÃO

Todo o empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado do seu estabelecimento, a transportar as suas expensas todos os pertences do empregado e seus familiares ao local de contratação ou sede do município do empregador, desde que esse o tenha trazido por ocasião da contratação
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

SERVIÇO MILITAR: GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO

Garante-se o emprego do empregado que for prestar serviço militar, desde a data da incorporação para o serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.
Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA

Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12(doze) meses anterior ao direito adquirido a aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 03(três) anos para o mesmo empregador, desde que comunique formalmente o mesmo, salvo ocorrência de falta grave no período
Outras estabilidades

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

ESTABILIDADE

Todo o empregado que retornar da previdência por motivo de auxilio doença não decorrente de acidente de trabalho, não poderá ser dispensado sem justa causa pelo período de 30(trinta) dias após a alta médica.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

ABONO DE FALTAS

Os empregadores não descontarão de seus empregados as faltas ao serviço, num limite de 01 (uma) por mês, desde que justificadas por atestado médico para atendimento de saúde de filho menor de idade ou cônjuge, companheiro ou companheira
Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

FOLGA UM DIA ÚTIL MENSAL

Ficam os empregadores obrigados a concederem a seus empregados, um dia útil por mês sem qualquer prejuízo salarial, para que os mesmos atendam interesses particulares, com data a ser fixada de comum acordo, desde que o empregado não tenha falta no mês.
Parágrafo Único: O não uso deste direito por parte do empregado não será cumulativo nem gerará qualquer obrigação trabalhista.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

FÉRIAS INICIO DO PERÍODO DE GOZO.

O inicio das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou dias de repouso semanal
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO

O empregador é obrigado a fornecer gratuitamente a cada empregado, mediante recibo, os equipamentos de proteção – E.P.I e/ou E.P.C (Equipamentos de Proteção Individual ou Coletivo) necessários para cada atividade, os quais deverão ser obrigatoriamente usadas pelos empregados, bem como observar todas as regras estabelecidas na NR 31.
Primeiros Socorros

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA

PRIMEIROS SOCORROS

Todo o empregador se obriga a manter em seu estabelecimento a disposição dos empregados, uma caixa de medicamentos de primeiros socorros.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE.

Não sendo possível ao empregado acidentado ou familiar levar em mãos a comunicação de acidente de trabalho – CAT devidamente preenchida, o empregador providenciará o encaminhamento da comunicação ao hospital ou órgão competente.
Relações Sindicais
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA

DISPENSA PARA ASSEMBLÉIA

Sempre que houver convocação de trabalhadores rurais pertencente ao município de Ernestina- RS para participar de assembléia geral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ernestina não poderá o empregador impedir a presença destes, ou descontar o dia utilizado para este fim, devendo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ernestina fornecer ao empregado um atestado de participação na assembléia geral, limitado a 1(uma) assembléia geral por ano.
Parágrafo Único: Para a dispensa que se refere o caput dessa cláusula deverá o empregado comunicar ao empregador a data da assembléia geral com antecedência de três(3) dias de sua realização
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA

OBRIGAÇÃO DE FAZER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDE

Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) sobre o salário do empregado, conforme aprovado legalmente em Assembléia Geral da categoria realizada no dia16 de setembro de 2013, e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ernestina, no Banco do Brasil ou Sicredi até o dia 10 (dez) do mês subseqüente em guias elaboradas pela FETAG/RS, das contribuições retidas.
Parágrafo Primeiro – O não recolhimento em prazo estipulado acarretará multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da correção monetária.
Parágrafo Segundo – A vigência desta cláusula será a mesma do presente instrumento.
Parágrafo Terceiro – O referido desconto subordina-se a não oposição dos trabalhadores perante a empresa até 10(dez) dias antes do segundo pagamento reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida a partir do mês de setembro de 2013.
Parágrafo Quarto: Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito e homologada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ernestina, com a presença do empregado interessado.
Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA

MULTA.

As empresas que descumprirem as cláusulas desta Convenção Coletiva, estão sujeitas à multa equivalente a 1%(um por cento) do salário do empregado, por cláusula descumprida, em benefício do mesmo, desde que, não possua na cláusula multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.

ELTON ROBERTO WEBER

Presidente
FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL

PAULO DE TARSO SILVA

Presidente
SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO CATEGORIA EMPREGADORES

Número de Registro no MTE: RS002830/2012
Data de Registro no MTE: 27/12/2012
Número da Solicitação: MR076592/2012
Número do Processo: 46218.016693/2012-50
Data do Protocolo: 21/12/2012

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FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 92.886.860/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELTON ROBERTO WEBER;

SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO CATEGORIA EMPREGADORES, CNPJ n. 90.781.006/0001-36, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO BATISTA FERNANDES DA SILVEIRA;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA

ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores rurais, com abrangência territorial em Ernestina/RS.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA

SALÁRIO DA CATEGORIA

O salário da Categoria a partir de 1º de setembro de 2012 será de R$800,00 (oitocentos reais).
Parágrafo Primeiro: No caso de aumento do Piso Estadual, e o valor ultrapassar o salário normativo da categoria, os valores serão equalizados na mesma data.
Parágrafo Segundo: Os empregadores serão obrigados a efetuarem o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo realizar-se nas sextas-feiras ou véspera de feriado.
Parágrafo Terceiro – Se o pagamento for efetuado em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

CLÁUSULA QUARTA

SALÁRIO DO TRATORISTA E/OU OPERADOR DE MÁQUINA AUTOMOTRIZ E SIMILARES.

O salário do tratorista e/ou operador de máquina automotriz e similares será de 1(um) salário normativo da categoria, acrescido de 10%(dez por cento).

CLÁUSULA QUINTA

SALÁRIO DO CAPATAZ DE LAVOURA

O salário do capataz de lavoura será de 1(um) salário da categoria acrescido de 30%(trinta por cento).
Parágrafo Único – Será considerado capataz o empregado que tiver sobre o seu mando três(3) ou mais empregados.
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA SEXTA

REPOSIÇÃO SALARIAL.

Os integrantes da Categoria profissional terão uma reposição de 15,95(quinze virgula noventa e cinco por cento) sobre os salários de 1º de setembro de 2011.

CLÁUSULA SÉTIMA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Os integrantes da categoria profissional receberão mensalmente um adicional de insalubridade em grau médio independente de perícia técnica.
Parágrafo Primeiro – Fica garantido ao empregado que recebe adicional de insalubridade superior a 20%(vinte por cento), que durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e do atual contrato de trabalho este percentual não será reduzido.
Parágrafo Segundo – Atestado médico – Ao empregado que apresentar atestado médico vedando o contato com agrotóxicos, será assegurado a prestação de outros serviços sem prejuízo salarial
Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA OITAVA

PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO

O empregado rural fará jus ao pagamento do dia não trabalhado, se comparecer no local de trabalho ou ponto de embarque, e o mesmo não puder trabalhar por motivos alheios a sua vontade.
Descontos Salariais

CLÁUSULA NONA

DESCONTO E CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO

HABITAÇÃO: O empregador deverá fornecer ao empregado, habitação em condições higiênicas, com cama, colchão, roupa de cama e cobertas. E poderá descontar, desde que autorizado, pelo empregado até o valor de R$32,00(trinta e dois reais) por mês, ficando desobrigado de fornecer cama, colchão, roupa de cama e cobertas somente ao empregado que residir com sua família em casa de propriedade do empregador.
ALIMENTAÇÃO: O empregador deverá fornecer ao empregado, alimentação farta, de boa qualidade e posta à mesa. E poderá descontar desde que autorizado pelo empregado até R$97,30(noventa e sete reais e trinta centavos), por mês.
Parágrafo Primeiro – Aos empregados contratados antes da presente Convenção Coletiva de Trabalho e dos quais não eram descontados alimentação e habitação, fica assegurado que durante a vigência da mesma, tais descontos não serão efetuados.
Parágrafo Segundo – Quando o casal for empregado e residir em casa do empregador, o desconto da habitação poderá ser realizado desde que autorizado, somente observando que seja efetuado o valor de 50%(cinqüenta por cento) para cada um.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO)

Todo o empregado rural com 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa terá direito a um acréscimo de 3%(três por cento) sobre o seu salário base, para cada período de 5(cinco) anos.
Parágrafo Único: O prazo de contagem de tempo de serviço, para efeito desta cláusula será a data de sua contratação.
Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

ADICIONAL DE TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.

As horas de trabalho prestadas em domingos e feriados não compensadas, deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) independente do repouso semanal remunerado.
Comissões

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

COMISSÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO

Todo o empregado comissionado, quando for despedido sem justa causa, independente do término da safra, receberá a importância proporcional da comissão ajustada, conforme a média da safra anterior.
Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, fica o empregador obrigado a custear os familiares deste, à título de auxílio funeral o valor de 1 ½ (um e meio) salário normativo da categoria, exceto se o empregador tiver seguro específico.
Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

HORTA FAMILIAR

Permitir que o trabalhador permanente e com família constituída, tenha uma horta coletiva ou individual em local definido pelo proprietário. Nas rescisões de contrato de trabalho com ou sem justa causa, a horta não constituirá ônus ao proprietário, e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta.
Parágrafo Único: A eventual participação de familiares do empregado na manutenção da horta, não acarretará ônus de qualquer natureza ao empregador.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Toda rescisão de contrato de trabalho de empregado com tempo superior a 6(seis) meses deverá ser realizada exclusivamente na presença do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ernestina, sob pena de nulidade.
Parágrafo Único: Tratando-se de empregado analfabeto independente do tempo de serviço, as rescisões deverão ser sempre perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ernestina
Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

Na rescisão de contrato por parte do empregador, o empregado a seu interesse fica dispensado de seu cumprimento. E quando a rescisão ocorrer por conta do empregado, também ao seu interesse, deverá cumprir 50% (cinqüenta por cento) do aviso prévio, recebendo apenas os dias trabalhados em ambos os casos.
Outros grupos específicos

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

REGISTRO DE FUNÇÃO NA CTPS.

Todo empregador deverá registrar na CTPS do empregado expressamente a efetiva função por ele desempenhada.
Parágrafo Único: Quando o empregado tiver registrado em sua CTPS uma função específica e não houver ocupação para esta, deverá efetuar outras tarefas no estabelecimento de acordo com as necessidades.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR

O empregado deverá ter em seu poder a sua CTPS com registros atualizados de todas as alterações e função efetivamente exercida pelo mesmo, referentes ao contrato de trabalho.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

CÓPIA DO RECIBO OU FOLHA DE PAGAMENTO

É obrigatória a entrega ao empregado da cópia do recibo ou folha de pagamento de qualquer tipo de pagamento feito a este inclusive as rescisões de contrato de trabalho ou contrato de experiência

CLÁUSULA VIGÉSIMA

TRANSPORTE DO EMPREGADO NA RESCISÃO

Todo o empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado do seu estabelecimento, a transportar as suas expensas todos os pertences do empregado e seus familiares ao local de contratação ou sede do município do empregador, desde que esse o tenha trazido por ocasião da contratação.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

SERVIÇO MILITAR: GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO

Garante-se o emprego do empregado que for prestar serviço militar desde a data da incorporação para o serviço militar até 30(trinta) dias após a baixa.
Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA

Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12(doze) meses anterior ao direito adquirido a aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 03(três) anos para o mesmo empregador, desde que comunique formalmente o mesmo, salvo ocorrência de falta grave no período.
Outras estabilidades

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

ESTABILIDADE

Todo o empregado que retornar da previdência por motivo de auxilio doença não decorrente de acidente de trabalho, não poderá ser dispensado sem justa causa pelo período de 30(trinta) dias após a alta médica.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

ABONO DE FALTAS

Os empregadores não descontarão de seus empregados as faltas ao serviço, num limite de 01 (uma) por mês, desde que justificadas por atestado médico, para atendimento de saúde de filho menor de idade ou cônjuge, companheiro ou companheira.
Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

FOLGA UM DIA ÚTIL MENSAL

Ficam os empregadores obrigados a concederem a seus empregados, um dia útil por mês sem qualquer prejuízo salarial, para que os mesmos atendam interesses particulares, com data a ser fixada de comum acordo, desde que o empregado não tenha falta no mês.
Parágrafo Único: O não uso deste direito por parte do empregado não será cumulativo nem gerará qualquer obrigação trabalhista
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

FÉRIAS INICIO DO PERÍODO DE GOZO

O inicio das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou dias de repouso semanal
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO.

O empregador é obrigado a fornecer gratuitamente a cada empregado, mediante recibo, os equipamentos de proteção – E.P.I e/ou E.P.C (Equipamentos de Proteção Individual ou Coletivo) necessários para cada atividade, os quais deverão ser obrigatoriamente usadas pelos empregados, bem como observar todas as regras estabelecidas na NR 31.
Primeiros Socorros

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA

PRIMEIROS SOCORROS

Todo o empregador se obriga a manter em seu estabelecimento a disposição dos empregados, uma caixa de medicamentos de primeiros socorros.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE.

Não sendo possível ao empregado acidentado ou familiar levar em mãos a comunicação de acidente de trabalho – CAT devidamente preenchida, o empregador providenciará o encaminhamento da comunicação ao hospital ou órgão competente.
Relações Sindicais
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA

DISPENSA PARA ASSEMBLÉIA

Sempre que houver convocação de trabalhadores rurais pertencente ao município de Ernestina – RS para participar de assembléias gerais do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ernestina, não poderá o empregador impedir a presença destes, ou descontar o dia utilizado para este fim, devendo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ernestina fornecer ao empregado um atestado de participação na assembléia geral, limitado a 1(uma) assembléia geral por ano.
Parágrafo Único: Para a dispensa que se refere o caput dessa cláusula deverá o empregado comunicar ao empregador a data da assembléia geral com antecedência de três(3) dias de sua realização
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA

OBRIGAÇÃO DE FAZER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDE

Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) sobre o salário do empregado, conforme aprovado legalmente em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 19 de junho de 2012, e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ernestina, no Banco Banrisul ou Sicredi até o dia 10 (dez) do mês subseqüente em guias elaboradas pela FETAG/RS, das contribuições retidas.
Parágrafo Primeiro – O não recolhimento em prazo estipulado acarretará multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da correção monetária.
Parágrafo Segundo – A vigência desta cláusula será a mesma do presente instrumento.
Parágrafo Terceiro – O referido desconto subordina-se a não oposição dos trabalhadores perante a empresa até 10(dez) antes do segundo pagamento, reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida a partir do mês de setembro de 2012.
Parágrafo Quarto: Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito e homologada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ernestina, com a presença do empregado interessado
Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA

MULTA

As empresas que descumprirem as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, estão sujeitas à multa equivalente a 1%(um por cento) do salário do empregado, por cláusula descumprida, em benefício do mesmo, desde que não possua, na cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.

ELTON ROBERTO WEBER

Presidente
FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL

JOAO BATISTA FERNANDES DA SILVEIRA

Presidente

SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO CATEGORIA EMPREGADORES

Número de Registro no MTE: RS002258/2011
Data de Registro no MTE: 08/11/2011
Número da Solicitação: MR061245/2011
Número do Processo: 46218.015155/2011-67
Data do Protocolo: 04/11/2011

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SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PASSO FUNDO, CNPJ n. 92.042.993/0001-82, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALBERI PAULO CEOLIN;FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 92.886.860/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELTON ROBERTO WEBER;

SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO CATEGORIA EMPREGADORES, CNPJ n. 90.781.006/0001-36, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO BATISTA FERNANDES DA SILVEIRA;SINDICATO RURAL DE SERTAO, CNPJ n. 89.660.849/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO ORTH;celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA

ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Rurais, com abrangência territorial em Coxilha/RS, Mato Castelhano/RS e Passo Fundo/RS.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA

SALÁRIO DA CATEGORIA
O salário da Categoria a partir de 1º de setembro de 2011 será de R$690,00 (seiscentos e noventa reais).
Parágrafo Primeiro: No caso de aumento do Piso Estadual, e o valor ultrapassar o salário normativo da categoria, os valores serão equalizados na mesma data.
Parágrafo Segundo: Os empregadores serão obrigados a efetuarem o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo realizar-se nas sextas-feiras ou véspera de feriado.
Parágrafo Terceiro – Se o pagamento for efetuado em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

CLÁUSULA QUARTA

SALÁRIO DO TRATORISTA E/OU OPERADOR DE MÁQUINA AUTOMOTRIZ E SIMILARES.
O salário do tratorista e/ou operador de máquina automotriz e similares será de 1(um) salário normativo da categoria, acrescido de 10%(dez por cento).
Parágrafo Único – O salário do Tratorista e/ou Operador de Máquina Colheitadeira que apresentar certificado de cursos profissionalizantes terá um acréscimo de 20%(vinte por cento) sobre o piso da categoria.

CLÁUSULA QUINTA

SALÁRIO DO CAPATAZ DE LAVOURA
O salário do capataz de lavoura será de 1(um) salário da categoria acrescido de 30%(trinta por cento).
Parágrafo Único – Será considerado capataz o empregado que tiver sobre o seu mando três(3) ou mais empregados.
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA SEXTA

REPOSIÇÃO SALARIAL
Os integrantes da Categoria profissional terão uma reposição de 10,40%( dez virgula quarenta por cento) sobre os salários de 1º de setembro de 2010.
Remuneração DSR

CLÁUSULA SÉTIMA

ADICIONAL DE TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS
As horas de trabalho prestadas em domingos e feriados não compensadas, deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) independente do repouso semanal remunerado.
Descontos Salariais

CLÁUSULA OITAVA

DESCONTO E CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO
HABITAÇÃO: O empregador deverá fornecer ao empregado, habitação em condições higiênicas, com cama, colchão, roupa de cama e cobertas. E poderá descontar, desde que autorizado pelo empregado até o valor de R$27,60(vinte e sete reais e sessenta centavos) por mês, ficando desobrigado de fornecer cama, colchão, roupa de cama e cobertas somente ao empregado que residir com sua família em casa de propriedade do empregador.
ALIMENTAÇÃO: O empregador deverá fornecer ao empregado, alimentação farta, de boa qualidade e posta à mesa. E poderá descontar, desde que autorizado pelo empregado, até o valor de R$83,90(oitenta e três reais e oitenta centavos), por mês.
Parágrafo Primeiro: Aos empregados contratados antes da presente Convenção Coletiva de Trabalho e dos quais não eram descontados alimentação e habitação, fica assegurado que durante a vigência da mesma, tais descontos não serão efetuados.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA NONA

PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO
O empregado rural fará jus ao pagamento do dia não trabalhado, se comparecer no local de trabalho ou ponto de embarque, e o mesmo não puder trabalhar por motivos alheios a sua vontade.

CLÁUSULA DÉCIMA

DISPENSA PARA ASSEMBLÉIA
Sempre que houver convocação de trabalhadores rurais pertencentes aos municípios de Passo Fundo – RS, Coxilha – RS e Mato Castelhano – RS para participar de assembléias gerais do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo, não poderá o empregador impedir a presença destes, ou descontar o dia utilizado para este fim, devendo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo fornecer ao empregado um atestado de participação na assembléia geral, limitado a 1(uma) assembléia geral por ano.
Parágrafo Único: Para a dispensa que se refere o caput dessa cláusula deverá o empregado comunicar ao empregador a data da assembléia geral com antecedência de três(3) dias de sua realização.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO)
Todo o empregado rural com 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa terá direito a um acréscimo de 3%(três por cento) sobre o seu salário base, para cada período de 5(cinco) anos.
Parágrafo Único: O prazo de contagem de tempo de serviço, para efeito desta cláusula será a data de sua contratação.
Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Os integrantes da categoria profissional receberão mensalmente um adicional de insalubridade em grau médio independente de perícia técnica.
Parágrafo Primeiro: Fica garantido ao empregado que recebe adicional de insalubridade superior a 20%(vinte por cento), que durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e do atual contrato de trabalho este percentual não será reduzido.
Parágrafo Segundo – Atestado médico: Ao empregado que apresentar atestado médico vedando o contato com agrotóxicos, será assegurado a prestação de outros serviços sem prejuízo salarial.
Comissões

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

COMISSÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO
Todo o empregado comissionado, quando for despedido sem justa causa, independente do término da safra, receberá a importância proporcional da comissão ajustada, conforme a média da safra anterior.
Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

AUXÍLIO FUNERAL
Em caso de falecimento do empregado, fica o empregador obrigado a custear os familiares deste, a título de auxílio funeral o valor de 1 ½ (um e meio salário normativo da categoria, exceto se o empregador tiver seguro específico.
Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

HORTA FAMILIAR
Permitir que o trabalhador permanente e com família constituída, tenha uma horta coletiva ou individual em local definido pelo proprietário. Nas rescisões de contrato de trabalho com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário, e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta.
Parágrafo Único: A eventual participação de familiares do empregado na manutenção da horta, não acarretará ônus de qualquer natureza ao empregador.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

REGISTRO DE FUNÇÃO NA CTPS
Todo empregador deverá registrar na CTPS do empregado expressamente a efetiva função por ele desempenhada.
Parágrafo Único: Quando o empregado tiver registrado em sua CTPS uma função específica e não houver ocupação para esta, deverá efetuar outras tarefas no estabelecimento de acordo com as necessidades.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR
O empregado deverá ter em seu poder a sua CTPS com registros atualizados de todas as alterações e função efetivamente exercida pelo mesmo, referentes ao contrato de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

FOLGA UM DIA ÚTIL MENSAL
Ficam os empregadores obrigados a concederem a seus empregados, um dia útil por mês sem qualquer prejuízo salarial, para que os mesmos atendam interesses particulares, com data a ser fixada de comum acordo, desde que o empregado não tenha falta no mês.
Parágrafo Único: O não uso deste direito por parte do empregado não será cumulativo nem gerará qualquer obrigação trabalhista.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

CÓPIA DO RECIBO OU FOLHA DE PAGAMENTO
É obrigatória a entrega ao empregado da cópia do recibo ou folha de pagamento de qualquer tipo de pagamento feito a estes inclusive as rescisões de contrato de trabalho ou contrato de experiência.
Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Toda rescisão de contrato de trabalho de empregado com tempo superior a 6(seis) meses deverá ser realizada exclusivamente na presença do Sindicato da categoria, sob pena de nulidade.
Parágrafo Único: Tratando-se de empregado analfabeto independente do tempo de serviço, as rescisões deverão ser sempre perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Toda rescisão de contrato de trabalho de empregado com tempo superior a 6(seis) meses deverá ser realizada exclusivamente na presença do Sindicato da categoria, sob pena de nulidade.
Parágrafo Único: Tratando-se de empregado analfabeto independente do tempo de serviço, as rescisões deverão ser sempre perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
Na rescisão de contrato de trabalho por parte do empregador, o empregado a seu interesse fica dispensado de seu cumprimento. E quando a rescisão ocorrer por conta do empregado, também ao seu interesse, deverá cumprir 50% (cinqüenta por cento) do aviso prévio, recebendo apenas os dias trabalhados em ambos os casos.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

TRANSPORTE DO EMPREGADO NA RESCISÃO
Todo o empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado do seu estabelecimento, a transportar as suas expensas todos os pertences do empregado e seus familiares ao local de contratação ou sede do município do empregador, desde que esse o tenha trazido por ocasião da contratação.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

SERVIÇO MILITAR: GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO
Garante-se o emprego do empregado que for prestar serviço militar desde a data da incorporação para o serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.
Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA
Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12(doze) meses anterior ao direito adquirido a aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 03(três) anos para o mesmo empregador, desde que comunique formalmente o mesmo, salvo ocorrência de falta grave no período.
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

ESTABILIDADE
Todo o empregado que retornar da previdência por motivo de auxilio doença não decorrente de acidente de trabalho, não poderá ser dispensado sem justa causa pelo período de 30(trinta) dias após a alta médica.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA

ABONO DE FALTAS
Os empregadores não descontarão de seus empregados as faltas ao serviço, num limite de 01 (uma) por mês, desde que justificadas por atestado médico, para atendimento de saúde de filho menor de idade ou cônjuge, companheiro ou companheira.
Férias e Licenças
Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA

FÉRIAS INICIO DO PERÍODO DE GOZO
O inicio das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou dias de repouso semanal.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
O empregador é obrigado a fornecer gratuitamente a cada empregado, mediante recibo, os equipamentos de proteção – E.P.I e/ou E.P.C (Equipamentos de Proteção Individual ou Coletivo) necessários para cada atividade, os quais deverão ser obrigatoriamente usadas pelos empregados, bem como observar todas as regras estabelecidas na NR 31.
Primeiros Socorros

CLÁUSULA TRIGÉSIMA

PRIMEIROS SOCORROS
Todo o empregador se obriga a manter em seu estabelecimento a disposição dos empregados, uma caixa de medicamentos de primeiros socorros.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE
Não sendo possível ao empregado acidentado ou familiar levar em mãos a comunicação de acidente de trabalho – CAT devidamente preenchida, o empregador providenciará o encaminhamento da comunicação ao hospital ou órgão competente.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA

OBRIGAÇÃO DE FAZER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDE
Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) sobre o salário do empregado, conforme aprovado legalmente em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 24 de março de 2011, e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo, no Banco Banrisul ou Sicredi até o dia 10 (dez) do mês subseqüente em guias elaboradas pela FETAG/RS, das contribuições retidas.
Parágrafo Primeiro – O não recolhimento em prazo estipulado acarretará multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da correção monetária.
Parágrafo Segundo – A vigência desta cláusula será a mesma do presente instrumento.
Parágrafo Terceiro – O referido desconto subordina-se a não oposição dos trabalhadores perante a empresa até 10(dez) dias antes do segundo pagamento, reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida a partir do mês de setembro de 2011.
Parágrafo Quarto: Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito e homologada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo, com a presença do empregado interessado.
Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA

MULTA
As empresas que descumprirem as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, estão sujeitas à multa equivalente a 1%(um por cento) do salário do empregado, por cláusula descumprida, em benefício do mesmo, desde que não possua, na cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.
ALBERI PAULO CEOLIN
Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PASSO FUNDO

ELTON ROBERTO WEBER

Presidente
FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL

JOAO BATISTA FERNANDES DA SILVEIRA

Presidente
SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO CATEGORIA EMPREGADORES

ANTONIO ORTH

Presidente
SINDICATO RURAL DE SERTAO

Número de Registro no MTE: RS002060/2010
Data de Registro no MTE: 03/12/2010
Número da Solicitação: MR058974/2010
Número do Processo: 46218.015865/2010-14
Data do Protocolo: 29/10/2010

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SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PONTÃO, CNPJ n. 04.103.510/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IVANIR ANTONIO LUCCA; E SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO CATEGORIA EMPREGADORES, CNPJ n. 90.781.006/0001-36, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOÃO BATISTA FERNANDES DA SILVEIRA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2011 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA

ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Rurais, com abrangência territorial em Pontão/RS.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA

SALÁRIO DA CATEGORIA

O salário da Categoria a partir de 1º de setembro de 2010 será de R$ de 625,00 ( Seiscentos e Vinte e cinco reais ) .
Parágrafo Primeiro: No caso de aumento do Piso Estadual , e o valor ultrapassar o salário normativo da categoria , os valores serão equalizados na mesma data . .
Parágrafo Segundo: Os empregadores serão obrigados a efetuarem o pagamento dos salários em moeda corrente , sempre que o mesmo realizar -se nas sextas feiras ou véspera de feriado .
Parágrafo Terceiro : Se o pagamento for efetuado em cheque ,a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá- lo no mesmo dia .

CLÁUSULA QUARTA

SALÁRIO DO TRATORISTA E/ OU OPERADOR DE MÁQUINA AUTOMOTRIZ E SIMILARES

O salário do tratorista e/ ou operador de máquina automotriz e similares será de 1 ( um salário ) normativo da categoria acrescido de 10% ( dez por cento) .
Parágrafo Primeiro – O salário do Tratorista e/ou Operador de Máquina Colheitadeira que apresentar certificado de cursos profissionalizantes terá um acréscimo de 20 % ( vinte por cento ) sobre o piso da categoria .

CLÁUSULA QUINTA

SALÁRIO DO CAPATAZ DE LAVOURA

O salário do capataz de lavoura será de 1 ( um ) salário da categoria acrescido de 30 % ( trinta por cento ) . Parágrafo Único : Será considerado capataz o empregado que tiver sobre seu mandato três ( 3) ou mais empregados .
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA SEXTA

REPOSIÇÃO SALARIAL

Os integrantes da Categoria profissional terão uma reposição de 9,26 % ( nove vírgula vinte seis por cento ) sobre os salário de 1º de setembro de 2009.
Remuneração DSR

CLÁUSULA SÉTIMA

ADICIONAL DE TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

As horas de trabalho prestadas em domingos e feriados não compensados , deverão ser pagas com adicional de 100% ( cem por cento ) independente do repouso semanal .
Descontos Salariais

CLÁUSULA OITAVA

DESCONTO E CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO

HABITAÇÃO: O empregador deverá fornecer ao empregado, habitação em condições higiênicas, com coma, colchão, roupa de cama e cobertas. E poderá descontar, deste que autorizado pelo empregado até o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por mês, ficando desobrigado de fornecer cama, colchão roupa de cama e cobertas somente ao empregado que residir com sua família em casa de propriedade do empregador .
ALIMENTAÇÃO: O empregador deverá fornecer ao empregado, alimentação farta, de boa qualidade e posta à mesa . E poderá descontar, deste que autorizado pelo empregado, até o valor de R$ 76, 00 (setenta e seis reais), por mês .
Parágrafo Primeiro : Aos empregados contratados antes da presente Convenção Coletiva de Trabalho e dos quais não eram descontados alimentação e habitação , fica assegurada que durante a vigência da mesma, tais descontos não serão efetuados .
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA NONA

PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO

O empregado rural fará jus ao pagamento de dia não trabalhado , se comparecer no local de trabalho ou ponto de embarque , e o mesmo não puder trabalhar por motivos alheios a sua vontade.

CLÁUSULA DÉCIMA

DISPENSA PARA ASSEMBLÉIA

Sempre que houver convocação de trabalhadores rurais pertencentes ao município de Pontão – RS para participar de assembléias gerais do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pontão , não poderá o empregador impedir a presença destes , ou descontar o dia utilizado para este fim , devendo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pontão fornecer ao empregado um atestado de participação na assembéia geral : limitado a 1( uma ) assembléia geral por ano .
Parágrafo Único : Para a dispensa que se refere o caput dessa cláusula deverá o empregado comunicar ao empregador a data da assembléia geral com antecedência de três (3) dias de sua realização .
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUENIO

Todo o empregado rural com 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa terá direito a um acréscimo de 3% ( três por cento ) sobre o seu salário base , para cada período de 5 (cinco) anos .
Parágrafo Único : O prazo de contagem de tempo de serviço para efeito desta cláusula será a data de sua contratação
Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Os integrantes da categoria profissional receberão mensalmente um adicional de insalubridade em grau médio independente de perícia técnica .
Parágrafo Primeiro – Fica garantido ao empregado que recebe adicional de insalubridade superior a 20% ( vinte por cento ) , que durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e do atual contrato de trabalho este percentual não será reduzido .
Parágrafo Segundo – Atestado Médico – ao empregado que apresentar atestado médico vedando o contato com agrotóxicos , será assegurada a prestação de outros serviços sem prejuízo salarial.
Comissões

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

COMISSÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO

Todo o empregado comissionado, quando for despedido sem justa causa , independente do término da safra, receberá a importância proporcional a comissão ajustada, conforme a média da safra anterior .
Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

AUXÍLO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado , fica o empregador obrigado a custear os familiares deste , à título de auxílio funeral o valor de 1/ 1/2 ( um e meio salário normativo da categoria , execeto se o empregador tiver seguro específico.
Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

HORTA FAMILIAR

Permitir que o trabalhador permanente e com família constituída , tenha uma horta coletiva ou individual em local definido pelo proprietário . Nas rescisões de contrato de trabalho com ou sem justa causa , a horta não causará ônus ao proprietário , e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta .
Parágrafo Único : A eventual participação da familiares do empregado na manuntenção da horta , não acarretará ônus de qualquer natureza ao empregador .
Contrato de Trabalho: Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

REGISTRO DE FUNÇÃO NA CTPS

Todo empregador deverá registrar na CTPS do empregado expressamente a efetiva função por ele desempenhada .
Parágrafo Único – Quando o empregado tiver registrado em sua CTPS uma função específica e não houver ocupação para esta , deverá efetuar outras tarefas no estabelecimento de acordo com as necessidades.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR

O empregado deverá ter em seu poder a sua CTPS com registros atualizados de todas as alterações e função efetivamente exercída pelo mesmo , referentes ao contrato de trabalho .

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

FOLGA UM DIA ÚTIL MENSAL

Ficam os empregadores obrigados a concederem a seus empregados , um dia útil por mês sem qualquer prejuízo salarial , para qu os mesmos atendam interesses particulares , com data a ser fixada de comum acordo , desde que o empregado não tenha falta no mês .
Parágrafo Único : O não uso deste direito por parte do empregado não será cumulativo nem gerará qualquer obrigação trabalhista .

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

CÓPIA DO RECIBO OU FOLHA DE PAGAMENTO

É obrigatória a entrega ao empregado da cópia do recibo de pagamento de qualquer tipo de pagamento feito a estes inclusive as rescisões de contrato de trabalho ou experiência .
Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Toda a rescisão de contrato de trabalho de empregado com tempo superior a 6 ( seis ) meses deverá ser realizada exclusivamente na presença do Sindicato da Categoria , sob pena de nulidade .
Parágrafo Único – Tratando-se de empregado analfabeto independente do tempo de serviço, as rescisões deverão ser sempre perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais . .
Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

Na rescisão de contrato de trabalho por parte do empregador a seu interesse fica dispensado de seu cumprimnto. E quando a rescisão ocorrer por conta do empregado , também ao seu interesse , deverá cumprir 50% ( cinquenta por cento ) do aviso prévio , recebendo apenas os dias trabalhados em ambos os casos .
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

TRANSPORTE DO EMPREGADO NA RESCISÃO

Todo o empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado do seu estalecimento , a transportar as suas expensas todos os pertences do empregado e seu familiares ao local de contratação ou sede do município do empregador , desdeque esse o tenha trazido por ocasião da contratação .
Relações de Trabalho: Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

SERVIÇO MILITAR : GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTAMENTO

Garante -se o emprego do empregado que for prestar serviço militar desde a data da incorporação para o serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa .
Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA

Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo peródo de 12 (doze ) meses anterior ao direito adquirido a aposentadoria voluntária ou por idade , ao empregado que trabalhar há mais de 03 (três ) anos para mesmo empregador, desde que comunique formalmente o mesmo , salvo ocorrência de falta grave no período .
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

ESTABILIDADE

Todo o empregado que retornar da previdência por motivo de auxílio doença não decorrente de acidente de trabalho , não poderá ser dispensado sem justa causa pelo período de 30 ( trinta ) dias após a alta médica .
Jornada de Trabalho: Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

ABONO DE FALTAS

Os empregadores não descontarão de seus empregados as faltas ao serviço , num limite de 01 (uma) por mês , desde que justificadas por atestado médico, para atendimento de saúde de filho menor de idade ou cônjuge , companheiro ou companheira.
Férias e Licenças
Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA

FÉRIAS INICIO DO PERÍODO DE GOZO

O início de férias não poderá ser em sábados , domingos e feriados ou mais dias de repouso semanal .
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO

O empregador é obrigado a fornecer gratuitamente a cada em empregado , mediante recibo , os equipamentos de proteção – E.P.I e / ou E.P.C ( Equipamentos de Proteção Individual ou Coletivo ) necessários para cada atividade , os quais deverão ser obrigatoriamente usadas pelos empregados, bem como observar todas as regras estabelecidas na NR 31 .
Primeiros Socorros

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

PRIMEIROS SOCORROS

Todo o empregador se obriga a manter em seu estabelecimento a disposição dos empregados , uma caixa de medicamentos de primeiros socorros .
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA TRIGÉSIMA

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE

Não sendo possível ao empregado acidentado ou familiar levar em mãos a comunicação de acidente de trabalho – CAT devidemente preenchida , o empregador providenciará o encaminhamento da comunicação ao hospital ou órgão competente .
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA

OBRIGAÇÃO DE FAZER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFE

Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1 % ( um por cento ) sobre o salário do empregado , conforme aprovado legalmente em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 19 de maio de 2010 , e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pontão , no Banco Banrisul ou Banco do Brasil até o dia 10 ( dez ) do mês subseqüente em guias elaboradas pela FETAG /RS , das contribuições retidas .
Parágrafo Primeiro : O não recolhimento em prazo estipulado acarretará muta de 2% ( dois por cento ) ,sem prejuízo da correção monetária .
Parágrafo Segundo : A vigência desta cláusula será a mesma do presente instrumento .
Parágrafo Terceiro : O referido desconto subordina-se a não oposição dos trabalhadores perante a empresa até 10 ( dez ) dias antes do segundo pagamento , reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho , sendo devida à partir do mês de setembro de 2010.
Parágrafo Quarto : Caso haja oposição aos desconto por parte do empregado , esta deverá ser feia por escrito e homologada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pontão , com a presença do empregado interessado .
Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA

MULTA

As empresas que descumprirem as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho , estão sujeitas á multa equivalente a 1% (um por cento ) do salário do empregado , por claúsula descumprida , em benefício do mesmo , deste que não possua , na cláusula , multa especifica ou não haja previsão legal a respeito .

IVANIR ANTONIO LUCCA

Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PONTAO

JOAO BATISTA FERNANDES DA SILVEIRA

Presidente
SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO CATEGORIA EMPREGADORES

Número de Registro no MTE: RS001376/2009
Data de Registro no MTE: 28/10/2009
Número da Solicitação: MR043936/2009
Número Do Processo: 46218.015683/2009-00
Data do Protocolo: 20/10/2009

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FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 92.886.860/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELTON ROBERTO WEBER;

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PASSO FUNDO, CNPJ n. 92.042.993/0001-82, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALBERI PAULO CEOLIN; E SINDICATO RURAL DE SERTAO, CNPJ n. 89.660.849/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO ORTH; SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO CATEGORIA EMPREGADORES, CNPJ n. 90.781.006/0001-36, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JAIR DUTRA RODRIGUES; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA

ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Rurais, com abrangência territorial em Coxilha/RS, Mato Castelhano/RS e Passo Fundo/RS.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA

SALÁRIO DA CATEGORIA

O salário da Categoria a partir de 1º de setembro de 2009 será de R$572,00 (quinhentos e setenta e dois reais).
Parágrafo Primeiro: No caso de aumento do Piso Estadual, e o valor ultrapassar o salário normativo da categoria, os valores serão equalizados na mesma data.
Parágrafo Segundo: Os empregadores serão obrigados a efetuarem o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo realizar-se nas sextas-feiras ou véspera de feriado.
Parágrafo Terceiro – Se o pagamento for efetuado em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

CLÁUSULA QUARTA

SALÁRIO DO TRATORISTA E/OU OPERADOR DE MÁQUINA COLHEITADEIRA

O salário do tratorista e/ou operador de máquina colheitadeira será de 1(um) salário normativo da categoria, acrescido de 10%(dez por cento).
Parágrafo Primeiro: O salário do Tratorista e/ou Operador de Máquina Colheitadeira que apresentar certificado de cursos profissionalizantes terá um acréscimo de 20%(vinte por cento) sobre o piso da categoria.

CLÁUSULA QUINTA

SALÁRIO DO CAPATAZ DE LAVOURA

O salário do capataz de lavoura será de 1(um) salário da categoria acrescido de 30%(trinta por cento).
Parágrafo Único – Será considerado capataz o empregado que tiver sobre o seu mando três(3) ou mais empregados.
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA SEXTA

REPOSIÇÃO SALARIAL

Os integrantes da Categoria profissional terão uma reposição de 10% (dez por cento) sobre os salários de 1º de setembro de 2008.
Remuneração DSR

CLÁUSULA SÉTIMA

ADICIONAL DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

As horas de trabalho prestadas em domingos e feriados não compensadas, deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) independente do repouso semanal remunerado.
Descontos Salariais

CLÁUSULA OITAVA

DESCONTO E CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO

ALIMENTAÇÃO: O empregador deverá fornecer ao empregado, alimentação farta, de boa qualidade e posta à mesa. E poderá descontar, desde que autorizada pelo empregado, até o valor de R$70,00(setenta reais), por mês.
HABITAÇÃO: O empregador deverá fornecer ao empregado, habitação em condições higiênicas, com cama, colchão, roupa de cama e cobertas. E poderá descontar desde que autorizado pelo empregado até o valor de R$23,00(vinte e três reais) por mês, ficando desobrigado de fornecer cama, colchão, roupa de cama e cobertas somente ao empregado que residir com sua família em casa de propriedade do empregador.
Parágrafo Primeiro: Aos empregados contratados antes da presente convenção coletiva de trabalho e dos quais não era descontadas alimentação e habitação, fica assegurado que durante a vigência da mesma tais descontos não serão efetuados.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA NONA

PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO

O empregado rural fará jus ao pagamento do dia não trabalhado, se comparecer no local de trabalho ou ponto de embarque, e o mesmo não puder trabalhar por motivos alheios a sua vontade.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUENIO)

Todo o empregado rural com 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa terá direito a um acréscimo de 3%(três por cento) sobre o seu salário base, para cada período de 5(cinco) anos.
Parágrafo Único: O prazo de contagem de tempo de serviço, para efeito desta cláusula será a data de sua contratação.
Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Os integrantes da categoria profissional receberão mensalmente um adicional de insalubridade em grau médio (20%), independente de perícia técnica.
Parágrafo Primeiro: Fica garantido ao empregado que recebe adicional de insalubridade superior a 20%(vinte por cento), que durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e do atual contrato de trabalho este percentual não será reduzido.
Parágrafo Segundo – Atestado médico: Ao empregado que apresentar atestado médico vedando o contato com agrotóxicos, será assegurada a prestação de outros serviços sem prejuízo salarial.
Comissões

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

COMISSÕES

Todo o empregado comissionado, quando for despedido sem justa causa, independente do término da safra, receberá a importância proporcional da comissão ajustada, conforme a média da safra anterior.
Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

AUXILIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, fica o empregador obrigado a custear os familiares deste, à título de auxílio funeral o valor de 1 ½ (um e meio) salário normativo da categoria, exceto se o empregador tiver seguro específico.
Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

HORTA FAMILIAR

Permitir que o trabalhador permanente e com família constituída, tenha uma horta coletiva ou individual em local definido pelo proprietário. Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário, e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta.
Parágrafo Único: A eventual participação de familiares do empregado na manutenção da horta, não acarretará ônus de qualquer natureza ao empregador.
Contrato de Trabalho: Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

REGISTRO DA FUNÇÃO NA CTPS

Todo empregador deverá registrar na CTPS do empregado expressamente a efetiva função por ele desempenhada.
Parágrafo único: Quando o empregado tiver registrado na sua CTPS uma função específica e não houver ocupação para esta, deverá efetuar outras tarefas no estabelecimento de acordo com as necessidades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR

O empregado deverá ter em seu poder a sua CTPS com registros atualizados de todas as alterações e função efetivamente exercida pelo mesmo, referentes ao contrato de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

FOLGA UM DIA ÚTIL MENSAL

Ficam os empregadores obrigados a concederem a seus empregados, um dia útil por mês sem qualquer prejuízo salarial, para que os mesmos atendam interesses particulares, com data a ser fixada de comum acordo, desde que o empregado não tenha falta no mês.
Parágrafo Único: O não uso deste direito por parte do empregado não será cumulativo nem gerará qualquer obrigação trabalhista.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

CÓPIA DO RECIBO OU FOLHA DE PAGAMNENTO

É obrigatória a entrega ao empregado da cópia do recibo ou folha de pagamento de qualquer tipo de pagamento feito a estes inclusive as rescisões de contrato de trabalho ou contrato de experiência.
Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Toda rescisão de contrato de trabalho de empregado com tempo superior a 06(seis) meses deverá ser feita exclusivamente na presença do Sindicato da categoria, sob pena de nulidade.
Parágrafo Único: Tratando-se de empregado analfabeto independente do tempo de serviço, as rescisões deverão ser sempre perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA

DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
Na rescisão de contrato de trabalho por parte do empregador, o empregado a seu interesse fica dispensado de seu cumprimento. E quando a rescisão ocorrer por conta do empregado, também ao seu interesse, deverá cumprir 50% (cinqüenta por cento) do aviso prévio, recebendo apenas os dias trabalhados em ambos os casos.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

TRANSPORTE DO EMPREGADO NA RESCISÃO
Todo o empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado do seu estabelecimento, a transportar as suas expensas todos os pertences do empregado e seus familiares ao local de contratação ou sede do município do empregador, desde que esse o tenha trazido por ocasião da contratação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

DISPENSA PARA ASSEMBLÉIA
Sempre que houver convocação de trabalhadores rurais pertencentes aos municípios de Passo Fundo – RS, Mato Castelhano – RS e Coxilha – RS para participar de assembléias gerais do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo, não poderá o empregador impedir a presença destes, ou descontar o dia utilizado para este fim, devendo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo fornecer ao empregado um atestado de participação na assembléia geral, limitado a 1(uma) assembléia geral por ano.
Parágrafo Único: Para a dispensa que se refere o caput dessa cláusula deverá o empregado comunicar ao empregador a data da assembléia geral com antecedência de três(3) dias de sua realização.
Relações de Trabalho: Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

SERVIÇO MILITAR GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO
Garante-se o emprego do empregado que for prestar serviço militar desde a data da incorporação para o serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.
Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA
Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12(doze) meses anterior ao direito adquirido a aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 03(três) anos para o mesmo empregador, desde que comunique formalmente o mesmo, salvo ocorrência de falta grave no período.
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

ESTABILIDADE
Todo o empregado que retornar da previdência por motivo de auxilio doença não decorrente de acidente de trabalho, não poderá ser dispensado sem justa causa pelo período de 30(trinta) dias após a alta médica.
Jornada de Trabalho: Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

ABONO DE FALTAS
Os empregadores não descontarão de seus empregados as faltas ao serviço, num limite de 01 (uma) por mês, desde que justificadas por atestado médico, para atendimento de saúde de filho menor de idade, cônjuge, companheiro ou companheira.
Férias e Licenças
Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA

FÉRIAS INICIO DO PERIODO DO GOZO
O inicio das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou dias de repouso semanal.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
O empregador é obrigado a fornecer gratuitamente a cada empregado, mediante recibo, os equipamentos de proteção – E.P.I e/ou E.P.C (Equipamentos de Proteção Individual ou Coletivo) necessários para cada atividade, os quais deverão ser obrigatoriamente usadas pelos empregados, bem como observar todas as regras estabelecidas na NR 31.
Primeiros Socorros

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

PRIMEIROS SOCORROS
Todo o empregador se obriga a manter em seu estabelecimento a disposição dos empregados, uma caixa de medicamentos de primeiros socorros.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA TRIGÉSIMA

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE
Não sendo possível ao empregado acidentado ou familiar levar em mãos a comunicação de acidente de trabalho – CAT devidamente preenchida, o empregador providenciará o encaminhamento da comunicação ao hospital ou órgão competente.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA

OBRIGAÇÃO FAZER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) sobre o salário do empregado, conforme aprovado legalmente em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 12 de junho de 2009, e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo, no Banco Banrisul ou Sicredi até o dia 10 (dez) do mês subseqüente em guias elaboradas pela FETAG/RS, das contribuições retidas.
Parágrafo Primeiro – O não recolhimento em prazo estipulado acarretará multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da correção monetária.
Parágrafo Segundo – A vigência desta cláusula será a mesma do presente instrumento.
Parágrafo Terceiro – O referido desconto subordina-se a não oposição dos trabalhadores perante a empresa até 10(dez) dias antes do segundo pagamento, reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida a partir do mês de setembro de 2008.
Parágrafo Quarto: Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito e homologada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo, com a presença do empregado interessado.
Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA

MULTA
As empresas que descumprirem cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estão sujeitas a multa equivalente de 1%(um por cento) do salário do empregado, por cláusula descumprida, em benefício do mesmo, desde que não possua a cláusula, multa específica ou não haja previsão legal a respeito.

ELTON ROBERTO WEBER

Presidente
FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL

ALBERI PAULO CEOLIN

Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PASSO FUNDO

ANTONIO ORTH

Presidente
SINDICATO RURAL DE SERTAO

JAIR DUTRA RODRIGUES

Presidente
SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO CATEGORIA EMPREGADORES